| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E ATRIBUI MULTA DE 200 UFMS AOS MOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE PERMITIREM A, ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO AMBITO DE SUAS EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MOTEL MULTA PROIBIÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
