DISPOE SOBRE A CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E ATRIBUI MULTA DE 200 UFMS AOS MOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE PERMITIREM A, ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO AMBITO DE SUAS EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)