CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 456 de 4 de Outubro de 1989

REVOGA ISENCOES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 358/89)

Alterações

LEI 10815/89-APROVA PL

Correlações

  • DOM 201289,P60-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 964/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 021189,P.28-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1321/89(2012,P60)-COMIS.POLITICA URBANA, METROP.E MEIO AMBIENTE E FINANCAS E ORCAMENTO