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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 456 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 456 de 12 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO)

Alterações

L 11272/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1263/91(0310,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM: 031091,P.29 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1568/91(0711,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM: 071191,P.40 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1659/91(2311,P.126)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL