CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 455 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 357/89)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/10/1989 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA