PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 455 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 357/89)

PARECER 1023/89(0811,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1227/89(0712,P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 071289,P47 - SUBSTUTIVO
PARECER 1332/89(2012,P61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-REJEITA (RETIFICACAO:DOM 211289,P62)

Acessibilidade