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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 453 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 453 de 4 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE AREAS MUNICIPAIS PARA INSTALACAO DE HORTAS COMUNITARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

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  • PARECER 1022/89(0811,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE