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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 de 4 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE CESSAO DAS INSTALACOES DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CURSOS DE ALFABETIZACAO E DE COMPLEMENTACAO DO CICLO BASICO DE 1 GRAU, PARA ADULTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

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  • PARECER 1033/89(091189,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE