CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 451 de 8 de Agosto de 1998

OBRIGA O EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS DE SINALIZACAO DE VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA PARA OS VEICULOS QUE TRANSITAM PELAS MARGINAIS, VIAS EXPRESSAS, E QUALQUER LOGRADOURO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE ESTEJAM EQUIPADOS COM SISTEMA ELETRONICO DE DETECCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 571/99(2606,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE