CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 8 de Março de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/03/1990
Data de publicação 08/03/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSICAO DE BALANCAS ELETRONICAS EM SUPERMERCADOS, PARA USO PUBLICO DO CONSUMIDOR EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/03/1990 , p. 25
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

L 10935/91 - APROVA PL