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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 DE 8 DE MARÇO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 8 de Março de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSICAO DE BALANCAS ELETRONICAS EM SUPERMERCADOS, PARA USO PUBLICO DO CONSUMIDOR EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Alterações

L 10935/91 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 280/90(1805,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 365/90(0206,P.36)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL