CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 28 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1991
Data de publicação 28/02/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.(ARSELINO TATTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 28/02/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 11308/92-APROVA PL