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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 28 de Fevereiro de 1991
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.(ARSELINO TATTO)
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L 11308/92-APROVA PL
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PARECER 181/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE