CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 14 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICACOES, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM GERADORES DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1151/98(2008,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(200898,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 890/01(0109,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO