PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PUBLICOS.(MAURICIO FARIA)

L 11210/92-APROVA PL

PARECER 123/92(2702,P.48)-RETIFICACAO
PARECER 123/92(2602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1865/91(1912,P.202)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - DESFAVORAVEL
PARECER 1552/91(0211,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
DOM: 111091,P.41 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1337/91(1110,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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