PROJETO DE LEI 449/13

REPUBLICAÇÃO

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 139/13)

“Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011, configuradas na planta anexa nº 26.951 - Classificação M-840, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, relativas ao:

I - alargamento da faixa ao longo do Córrego Ponte Baixa, aprovada pelo inciso I do artigo 1º da Lei nº 15.392, de 2011, nos trechos entre as Ruas José de Barros Magaldi e Guilherme Valente e entre a Rua Frederico Grote e a Avenida Guido Caloi;

II - alargamento da Avenida Guido Caloi, desde a Avenida Guarapiranga até 250,00m além da via prevista no inciso I do artigo 1º da Lei nº 15.392, de 2011;

III - compatibilização dos alinhamentos na confluência da Avenida Guido Caloi com a Avenida Guarapiranga.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela a Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011.

A medida objetiva o alargamento, nos trechos especificados, da faixa reservada ao longo do Córrego Ponte Baixa e da Avenida Guido Caloi, bem como a compatibilização de alinhamentos na confluência da referida via com a Avenida Guarapiranga.

As alterações em apreço são decorrentes do detalhamento do projeto executivo, bem como da necessidade de adequação das intervenções inicialmente previstas à construção do pátio de manobras da Linha - 05 do METRÔ, situado na Avenida Guido Caloi, que resultou em interferência no posicionamento dos viadutos projetados.

Outrossim, foram efetuadas modificações na geometria do projeto de modo a possibilitar que o acesso ao Terminal Guarapiranga, atualmente feito pela Avenida M’Boi Mirim, possa ser realizado também a partir da avenida a ser implantada paralelamente ao Córrego Ponte Baixa.

Pelo exposto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”