| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/05/1997 |
| Data de publicação | 23/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO PARCIAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A TODOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOSONDE SAO REALIZADAS FEIRAS-LIVRES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/05/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
