CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 449 de 13 de Agosto de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/2003
Data de publicação 14/08/2003
Ementa

CONCEDE REMISSAO E ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.(OF ATL 418/03)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/08/2003 , p. 84
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 13657/03-APROVA O PL