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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 6 de Setembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO- SABESP.(VALFREDO FERREIR A FILHO)

Alterações

L 11211/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1776/91(0612,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
  • DOM 220592,P.4-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1261/91(0310,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1505/91(2510,P.63)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 710/92(1006,P166)-COMISSAO POL.URBANA,METROPOL.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL MANUTENCAO DO VETO