| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/06/2007 |
| Data de publicação | 21/06/2007 |
| Ementa |
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI N. 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI 14253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. (OFICIO ATL 107/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/06/2007 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
L 14457/07-APROVA O PL |
