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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 DE 15 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS PARA O DESPEJO DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS REMANESCENTES DE OBRAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 843/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,1108,P.36-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1317/93(2209,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM,220993,P.36 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1656/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR