CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 de 6 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE AVISO DE ORIENTACAO PARA A INUTILIZACAO E DESTRUICAO DE MATERIAL DESCARTAVEL.(JOSE FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1212/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1567/91(0711,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1657/91(2311,P.126)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1775/91(0612,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 140194, P.14-RAZOES DE VETO