| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/05/1996 |
| Data de publicação | 16/05/1996 |
| Ementa |
DISPENSA DA NECESSIDADE DE AUTORIZACAO DA PREFEITURA A COLOCACAO DA FAIXAS DE TECIDO EM LOGRADOUROS PUBLICOS QUE DIGAM RESPEITO A EVENTOS COMUNITARIOSDE NATUREZA NAO-COMERCIAL. (AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/05/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
