CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS AOS DOADORES DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1478/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1340/93(2309,P.46)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 966/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • DOM:180893,P.62 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 130893,P.50-RETIFICA O PARECER 846/93 PARA FAZER CONSTAR QUE O PL E 449/93 E NAO PL 443/93
  • PARECER 846/93(11.08,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE