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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 de 6 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A CARTEIRINHA DE PASSE ESCOLAR.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1824/91(1412,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1671/91(2311,P.125)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1201/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE