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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 DE 15 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA CMTC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 964/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE