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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 DE 28 DE SETEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 28 de Setembro de 1989
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DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE AREAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, PARA SEREM UTILIZADAS COMO CAMPO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PARECER 884/89(1910,P78)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA ILEGALIDADE.
