CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 de 4 de Janeiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/01/1991
Data de publicação 04/01/1991
Ementa

DISPENSA AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, AS ENTIDADES PARAESTATAIS, BEM COMO AQUELAS SUJEITAS AO SEU CONTROLE MAJORITARIO, DO PAGAMENTO DO PRECO PUBLICO DE DESTINACAO FINALDE LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 507/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/01/1991 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO