CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 de 22 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/05/1997
Data de publicação 22/05/1997
Ementa

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO PERIODO NOTURNO DA REDE DE ENSINO PUBLICO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/05/1997 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MERENDA ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL