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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 DE 22 DE MAIO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 de 22 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO PERIODO NOTURNO DA REDE DE ENSINO PUBLICO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

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  • PARECER 1662/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE