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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 DE 19 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 de 19 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE ISENCAO DA CONTRIBUICAO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL AOS INATIVOS DA PMSP. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1658/98(1911,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE