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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 DE 10 DE JUNHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 de 10 de Junho de 1993

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N.7226/68.(ARCHIBALDO ZANCRA)

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  • PARECER 757/93(0107,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/ILEGALIDADE