CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

DETERMINA TRANSCRICAO DA FALA POR LEGENDAS EM PROGRAMAS DE TELEVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

Não informado

Fonte 10/02/1998 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

FILMAGEM, FOTOGRAFIA