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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 DE 22 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 22 de Maio de 1997

DISPOE QUE OS PORTADORES DE DOENCAS CRONICAS GRAVES, FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER RESTRICAO QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS SEUS OU DE TERCEIROS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1661/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE