| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 25 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10315/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
