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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 DE 31 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 de 31 de Agosto de 1991

ISENTA DE PAGAMENTO DE INGRESSO EM JOGOS DE FUTEBOL, OFICIAIS E AMISTOSOS, NO ESTADIO PAULO MACHADO DE CARVALHO, MENORES DE 12 ANOS E MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Alterações

L 11256/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1408/91(1710,P.45)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO
  • PARECER 1514/91(3110,P.170)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR