| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/05/1997 |
| Data de publicação | 23/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTES QUE FINANCIEM PROJETOS SOCIO-ASSISTENCIAIS-PROASSIST A SEREM IMPLEMENTADAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA PELO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NELO RODOLFO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/05/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE TRIBUTOS - CERTIDÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL PROJETOS SOCIAIS ASSISTENCIAIS - PROASSIST |
