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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 DE 23 DE MAIO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 de 23 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTES QUE FINANCIEM PROJETOS SOCIO-ASSISTENCIAIS-PROASSIST A SEREM IMPLEMENTADAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA PELO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NELO RODOLFO.

Correlações

  • PARECER 1427/98(0110,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1692/97(290198,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1437/97(2211,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP. E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 831/97(2008,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE