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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 DE 19 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 de 19 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A COMPETENCIA, JURISDICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 144/98)