| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO PARAGR.2 DO ARTIGO 21 DA LEI 10828/90.(MURILLO ANTUNES ALVES). |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
| Alterações |
L 11505/94-APROVA O PL |
