CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 de 10 de Junho de 1993

ALTERA A REDACAO DO PARAGR.2 DO ARTIGO 21 DA LEI 10828/90.(MURILLO ANTUNES ALVES).

Alterações

L 11505/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1874/93(0112,P.48)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 1410/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 131193,P.14-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1281/93(1709,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/FAVORAVEL
  • PARECER 755/93(0107,P.40)-COMISSAO DE CONSTIUTICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE