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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 de 10 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DE CARACTERISTICA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HENRIQUE PACHECO)

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  • PARECER 1014/93(2508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE