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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 424 de 20 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EM SHOPPING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 651/98(0705,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE