| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITVOS DAS LEIS N.11300/92,E N.10182/86,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 211/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM APOIO JURÍDICO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
