| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/1991 |
| Data de publicação | 28/02/1991 |
| Ementa |
OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISORIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FORTUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/02/1991 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
