PROJETO DE LEI 42/2006

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito em exercício com o ofício A.T.L. 026/06).

Altera a Lei nº 13.851, de 18 de junho de 2004, que aprova plano de melhoramento nos Distritos de Arthur Alvim, Itaquera, José Bonifácio, São Miguel, Lajeado e Guaianases.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com as plantas anexas nos 26.910/1 e 26.910/2 Classificação L - 616 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica revogado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 13.851, de 18 de junho de 2004, bem como aprovado o prolongamento da avenida ao longo do Córrego Franquinho, desde a Rua Catende até Rua Boicorá, tendo como diretriz a Rua Durandé, com previsão de viaduto transpondo a Avenida Águia de Haia, numa extensão aproximada de 650,00m (seiscentos e cinqüenta metros) e largura variável de 29,00m (vinte e nove metros) a 44,00m (quarenta e quatro metros).

Art. 2º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."