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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42 de 22 de Março de 1989

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A TRANSFERIR PARA AS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RETIRADA DE ENTULHOS, POR SOLICITACAO DE PARTICULARES,MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA ESPECIFICA.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 44/89(0404,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 109/89(2004,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 175/89(0605,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO