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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 10 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 10 de Junho de 1993

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10935/9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 203/93)

Correlações

  • PARECER 754/93(0107,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 010793,P.40-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1056/93(2508,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1268/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1476/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM:071093,P.34 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM:081093,P.41 - RETIFICACAO AO PL