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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 DE 20 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 20 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PICHACOES DESAUTORIZADAS EM IMOVEIS PARTICULARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 924/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE