CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 30 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/08/1991
Data de publicação 30/08/1991
Ementa

REVOGA O ART. 15 DA LEI 11039/91.(BRUNO FEDER)

Situação

Não informado

Fonte 30/08/1991 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

PERMISSÃO DE USO